Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Taxa Licença dos exercícios de 2005 a 2007 - Município de Vinhedo - Sentença julgando extinto o feito executivo, nos termos dos arts. 487, II e 924, V do CPC/2015, CTN, art. 174 c/c o art. 40, §4º da LEF, reconhecendo de ofício a ocorrência da prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Intempestividade verificada - arts. 1.003, §5º, 219 c/c o CPC, art. 183, caput - Sentença proferida em 09/02/2024, sendo os autos remetidos com carga à Procuradoria Municipal em 22/03/2024, que interpôs recurso apenas em 10/10/2024 - Intempestividade verificada - Apelação que deveria ter sido interposta até 08/05/2024, já considerando a suspensão de expediente ocorrida nos dias 28 e 29 de março de 2024 (Endoenças e Sexta-feira Santa) e dia 1º de Maio (Dia do Trabalho), o que não pode ser admitido - Preclusão temporal operada, prejudicadas as demais questões levantadas no apelo - Precedentes - Recurso não conhecido