Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão agravada que, embora tenha reconhecido que o seguro garantia apresentado pela recorrida não possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário discutido na ação anulatória, é suficiente para obstar o protesto extrajudicial da dívida e a inscrição em cadastros de inadimplência - Jurisprudência pacífica do C. STJ no sentido de que a referida garantia não é apta a suspender a exigibilidade do crédito tributário - Encontrando-se exigível o crédito, não há razão para que impedir o exercício de meios legítimos de cobrança - Inteligência do art. 8º da Lei Estadual 12.799/2008 - Ausência de comportamento contraditório do Estado, que jamais se manifestou no sentido da aceitação da apólice para fins do CTN, art. 151, com o que corrobora a menção à Portaria SubG-CTF 03/2023 - Recurso do Estado provido