Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ADEQUAÇÃO -
Devolução dos autos para a Turma Julgadora por determinação do D. Presidente da Seção de Direito Público - RE 870.947, Tema 810 do STF - Correção monetária e juros de mora - Desnecessária adequação do v. acórdão, uma vez que está conforme o paradigma - Juízo de conformidade negativo - Acórdão Mantido... ()
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