Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES DA AUTORA E DA RÉ. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, em que a autora identificou descontos em sua conta corrente, sob a denominação «AQUISIÇÃO DEVOLUÇÃO SEG, sem ter contratado o serviço. A ré, Bradesco Seguros S/A. não comprovou a existência do negócio jurídico, resultando na declaração de inexigibilidade do débito e em repetição de indébito, na forma dobrada. ... (Continua)