Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSOS INOMINADOS.
Servidores Públicos Estaduais aposentados. Recálculo dos Adicionais por Tempo de Serviço (quinquênio). Base de Cálculo. Incidência sobre a integralidade dos vencimentos, salvo as parcelas de caráter eventual. Servidores aposentados que tiveram vantagens incorporadas de modo permanente aos proventos de aposentadoria. Descaracterização da natureza eventual das verbas. Incidência sobre o ALE QM - Inativo. Possibilidade. Verba incorporada aos proventos de aposentadoria do servidor. Sentença parcialmente reformada. Recurso da parte autora provido, recurso da FESP não provido... ()
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