Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 606.2155.7849.9124

1 - TJSP Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Ausência de inércia do credor por período superior ao da pretensão material. Prazo que deve ser contado de maneira contínua. Vedado o somatório das inércias. Acordo sobre a modalidade de pagamento que não configura novação. Decisão mantida. Recurso desprovido

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