Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra a decisão que deferiu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica para incluir as empresas da qual o executado é sócio no polo passivo da demanda - Inexistência de elementos capazes de demonstrar, de maneira inequívoca, o preenchimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil - Mera alegação de não localização de bens penhoráveis que não é suficiente para autorizar a inclusão das referidas empresas polo passivo da execução - Recurso provido