Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos à execução - contrato de fomento mercantil - faturizadora que assume os riscos da compra dos títulos, em razão de ágio que recebe a título de remuneração pela operação - cláusula que prevê recompra dos títulos pelo faturizado, em caso de vício ou outras exceções na origem dos títulos endossados - abusividade caracterizada - cláusula que descaracteriza o contrato de fomento mercantil, tornando-o similar ao contrato de desconto bancário, privativo de instituições financeiras - descaracterização do contrato - nota promissória emitida em garantia à solvência das duplicatas faturadas - nulidade do título e do aval nele aposto - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido