Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CÁLCULO DE PENAS - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de retificação do cálculo de penas, alterando-se a data-base para fins de progressão de regime para o dia da última prisão do executado - acolhimento - a data-base para fins de progressão de regime deve coincidir com o dia do último delito ou a primeira prisão após sua ocorrência, ou com a última falta disciplinar de natureza grave - precedentes - já os períodos de prisão anteriores devem ser utilizados como detração penal, tão somente no total das penas - PROVIMENTO.... (Continua)