Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO - RÉU NÃO LOCALIZADO - «DESCONHECIDO - POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA LIMINAR - RECURSO PROVIDO.

Patente a mora e tendo o banco credor cumprido os ditames legais, expedindo notificação para o endereço que o réu forneceu quando realizou o contrato, onde não foi localizado, sem que tenha comunicado alteração em seu endereço, de se ter como pertinente a concessão de medida liminar de busca e apreensão... (Continua)