Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA - «A. FERNANDEZ (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) - DESCABIMENTO DE APELAÇÃO -

Credor que apresentou habilitação de crédito, de modo que seja incluído no quadro geral de credores - Decisão que julgou improcedente a habilitação, ao fundamento de que o crédito ostenta natureza extraconcursal - Habilitante que interpôs recurso de apelação - Decisão que enseja o recurso de agravo de instrumento, como previsto na Lei 11.101/2005, art. 17, e não de apelação - Incide o chamado princípio da unicidade ou singularidade, pelo qual contra cada decisão judicial cabe um único tipo de recurso - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva - Recurso de apelação que se mostra inadequado a atacar a decisão hostilizada - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)