Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal leve no contexto doméstico e familiar (CP, art. 129, § 13). Apelo defensivo buscando a redução da reprimenda imposta e abrandamento do regime prisional. Parcial acolhimento. Pena-base fixada em 5/4 acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fração mostrou-se exagerada e comporta redução para 6/6, mais adequada e proporcional, mormente à vista do entendimento firmado pelo c. STJ, no sentido de que a fração de 1/6, para cada circunstância judicial desfavorável, é a mais recomendada. Na sequência, dupla reincidência parcialmente compensada com a atenuante da confissão espontânea. Regime fechado para início de cumprimento da pena corporal não comporta abrandamento. Acusado reincidente e portador de antecedentes Criminais. Circunstâncias judiciais desfavoráveis revelaram maior reprovabilidade da conduta. Inúmeros golpes deferidos contra a ofendida e violência empregada contra o animal de estimação, provocando-lhe a morte. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Exegese do art. 44, I, II e III, do CP e Súmula 588 do C. STJ.

Recurso parcialmente provido