Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Taxa de fiscalização e funcionamento - Exercícios de 2012 a 2013 - Pedido de redirecionamento em face dos sócios - Possibilidade - Encerramento regular da empresa a justificar a aplicação do art. 135, III do CTN - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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