Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Desclassificação. Porte de drogas para consumo próprio. Uma vez esgotada a instrução, e não havendo provas suficientes e irrefutáveis da aventada traficância quanto às drogas ilícitas certamente apreendidas em poder do acusado, faz-se de melhor cautela a desclassificação dos fatos para a órbita menos gravosa da Lei 11.343/2006, art. 28, ainda que o seja sob a ótica estritamente residual da inexistência de elementos mais nítidos para a resposta adversa