Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Fornecimento ou custeio dos medicamentos indicados pelo médico da autora. Decisão que determinou o bloqueio on-line de verba pública nas contas bancárias dos entes públicos. Retardo na realização do tratamento constante da decisão. Confronto entre o direito à saúde e a impenhorabilidade dos bens públicos. O sequestro de verba pública para a realização do tratamento não afronta o disposto nos CPC/2015, art. 805 e CPC/2015, art. 534, tendo em vista a regra contida no art. 100, §3º, da CF/88. Aplicabilidade da Súmula 178/TJRJ. Precedentes desta Corte Estadual e do STJ. Entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ. Preponderância do direito à vida. Providência excepcional que se justifica, diante da resistência do ente público em cumprir o comando judicial. Incidência do art. 536, § 1º do CPC/2015 . Recurso improvido, vencido o eminente Desembargador Relator.