Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Declaratória de inexigibilidade de débito - Pretensão de cessar os descontos em benefício previdenciário promovidos pela associação agravada, ao fundamento da inexistência de vínculo com tal entidade - Decisão agravada que determina a emenda da petição inicial a fim de se demonstrar prévia tentativa de solução administrativa - Irresignação da autora - Acolhimento - Admissão com espeque na taxatividade mitigada - Na esteira da CF/88, art. 5º, caput, XXXV, pende na hipótese a desnecessidade de prévio esgotamento da via administrativa para manejo da ação judicial, corolário da inafastabilidade da jurisdição - Se a tese agitada na inicial envolve ocorrência de fraude, não se mostra racional a exigência de prévia solução administrativa, até porque a própria petição inicial faz menção à tentativa inexitosa até mesmo de obtenção de contato - Demanda que deve prosseguir, notadamente pela pendência do requerimento de tutela provisória - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)