Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - PRIVATIZAÇÃO - DISPENSA IMOTIVADA - NORMA INTERNA ESTABELECENDO REQUISITOS PARA A DEMISSÃO - NÃO APLICAÇÃO À SUCESSORA.

Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que após a privatização de sociedade de economia mista não se há falar em direito adquirido do empregado ao regime jurídico anterior, sendo, portanto, desnecessária a observância, pela empresa sucessora, de normativo interno da sucedida que restringia o poder protestativo de rescisão do contrato de trabalho. Precedentes. Agravo interno desprovido.... (Continua)