Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA LIMINAR FUNDADA EM PRECEDENTES DO STJ - INCONFORMISMO DO AUTOR - ACOLHIMENTO EM PARTE - 1.

Juros remuneratórios - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Alegação genérica de juros excessivos - Abusividade não configurada - 2. Tarifa de cadastro - Validade - Ausência de demonstração de relacionamento anterior entre as partes - Inexistência de onerosidade excessiva (Temas 620, STJ) 3. Tarifa de registro de contrato - Validade da cobrança diante da demonstração da prestação do serviço - Inexistência de onerosidade excessiva - Precedente qualificado (Tema 958, STJ) - 4. Seguro de proteção financeira - Possibilidade de contratação de seguro quando observado o direito de opção do consumidor pela empresa seguradora - Precedente qualificado (Tema 972, STJ) - Caso em que não comprovada a liberdade de escolha do consumidor, configurada a venda casada - Seguradora previamente imposta ao consumidor na cédula de crédito bancário - Sentença modificada neste aspecto, tendo em vista o pleno exercício do contraditório e suficiência das alegações e dos documentos juntados - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)