Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Recurso retirado da r. decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela executada, na qual havia sido requerido o desbloqueio dos valores penhorados via SISBAJUD (R$ 581,11). Inconformismo da executada. CPC, art. 833, X que não permite a penhora de valores depositados em conta poupança ou em conta corrente até o limite de 40 salários-mínimos, conforme precedentes do E. STJ. Impenhorabilidade que não pode ser relativizada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)