Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP habeas corpus, com pedido liminar. Tráfico de drogas. Insurgência contra decisão que indeferiu a expedição e oficio para a delegacia de policia. Cerceamento de defesa inexistente. Cabe ao juiz da causa, sendo perfeitamente possível o indeferimento de produção de provas que ele repute irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, conforme previsto no art. 400, §1º, do CPP. Ordem denegada