Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional de contrato. Alegação de abusividade dos juros no contrato de empréstimo, por ser muito superior à taxa média divulgada pelo Banco Central. Demonstração, pelo banco, de que foram firmados contratos de cartão de crédito consignado, com observação do limite de juros. Não cabimento da pretendida readequação dos juros remuneratórios, vez que não demonstrada a flagrante abusividade. Recurso desprovido