Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Improcedência do pedido inicial. Insurgência do autor. Cerceamento de defesa não configurado. Afirmação de que não contratou empréstimo via cartão de crédito consignado. Contratação em terminal de autoatendimento mediante inserção de senha que se revela válida. Prova da contratação através de termo de consentimento, autorização para reserva de margem consignável, comprovante de transação e «LOGs, contendo detalhes da operação. Cartão utilizado para realização de diversos saques. Documentos que não deixam dúvidas acerca da modalidade contratada. Ausência de vício de consentimento. Possibilidade de desconto ou retenção no benefício em razão de cartão de crédito. Inteligência do Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º. Ausência de qualquer ilegalidade na contratação. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso da autora.