Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. SÚMULA 126/TST. INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA ECÔNOMICA. RECONHECIMENTO.

I . Hipótese em que a perícia oficial concluiu pela ausência de nexo causal entre o trabalho desenvolvido pela empregada. Contrato de trabalho com duração de 11 meses . II. Embora a causa ofereça transcendência econômica, não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema «nulidade processual-cerceamento de defesa-indeferimento de complementação de laudo pericial, pois há óbice processual (Súmula 126/STJ) a inviabilizar o seguimento do recurso. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)