Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização por cobrança indevida e reparação por danos morais. Descontos mensais em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Inconformismo da associação requerida. Contratação não comprovada, pois não se desincumbiu a associação do ônus de comprovar a autenticidade da ligação telefônica por meio da qual alega ter ela ocorrido. Dever de informação adequada à consumidora no que tange à realização dos descontos não observado (art. 6º, III, CDC), a ensejar a restituição das quantias descontadas. Dano moral não configurado. Desconto que, conquanto ilegal, representa 2% (dois por cento) dos rendimentos mensais da parte. Dano resultante do desconto que não tem a magnitude capaz de ferir a dignidade humana. Indenização que deverá ser afastada. Recurso parcialmente provido