Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração em apelação cível. Contrato imobiliário. Ação de rescisão cumulada com restituição dos valores pagos. Desistência da contratação por mera conveniência da parte compradora. Sentença de procedência parcial. Recurso parcialmente provido.

Oposição de embargos de declaração, sob alegação de erro material. Ocorrência. Arbitramento dos honorários advocatícios em 10% do valor da condenação líquida atualizada. Condenação negativa verificada, acarretando ausência de valor a ser recebido a título de honorários advocatícios. Aplicação dos critérios do art. 85, §2º, do CPC. Fixação da verba honorária advocatícia em 10% sobre o valor atualizado da causa. Montante que remunera condignamente o patrono da parte autora e atende aos critérios do Tema 1076 do C. STJ. Resultado. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos