Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA -

Impetração contra decisão que deferiu a expedição de mandado de reintegração de posse em sede de cumprimento de sentença - Impetração como sucedâneo das vias processuais adequadas - Inadmissibilidade - Decisão impugnável pela via do Agravo de Instrumento, conforme expressa disposição legal - Eventual nulidade ou vício processual que deve ser deduzida nos autos do cumprimento de sentença - Inadequação da medida judicial intentada - Inaplicação do princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro - Denegação da ordem... (Continua)