Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. ANULATÓRIA DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CHEQUE FALSO - INEXIGIBILIDADE DO CHEQUE DECLARADA - DANO MORAL RECONHECIDO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ, UMA VEZ QUE AS DEMAIS ANOTAÇÕES EM NOME DO AUTOR ESTÃO SENDO CONTESTADAS JUDICIALMENTE - INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO CASO CONCRETO EM 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - PROCEDÊNCIA INTEGRAL DECRETADA.

Recurso provido.... (Continua)