Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS.

Decisão de primeiro grau que, dentre outras determinações, carreou ao Estado o ônus pela antecipação dos honorários periciais. Insurgência da FESP. Descabimento. Perícia determinada para aferir o «efetivo índice de perda após a conversão dos vencimentos da autora em URV". Carreamento do ônus integralmente à executada que era de rigor. Inteligência do Tema 871/STJ. Inaplicabilidade do art. 95, «caput do CPC à fase de cumprimento de sentença, eis que, nesta fase processual, já há definição de vencedor e vencido. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)