Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Rescisão contratual de compra e venda de imóvel. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Inadimplemento de ambas as partes bem reconhecido. Inexistência de prova de propriedade do imóvel. Inadimplência do comprador por negligência do vendedor. Dever de restituição. Vedação do enriquecimento ilícito. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido
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