Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Declaração de Ausência - Decisão que indeferiu o o pedido de declaração de morte presumida - Inconformismo do autor, alegando que o réu está desaparecido desde 2006, sendo que tomou conhecimento de que ele foi morto no presidio, porém, ocultaram o corpo, devendo ser declarada a morte presumida do réu ou, alternativamente, seja convertido em diligência e seja intimada a Receita Federal a fornecer a certidão negativa, já que o CPF encontra-se cancelado, restando preenchidos os requisitos do art. 7º do CC - Descabimento - Ausência, por ora, dos requisitos dos arts. 7º e 37, do CC - Recurso desprovido.... (Continua)