Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE ALUGUEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA COM APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CPC, art. 100 INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ATUAL NÃO DEMONSTRADA EFICAZMENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ PROCESSUAL E ANTERIOR DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPÓTESE DE NÃO APLICABILIDADE DE REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE.

Agravo de instrumento provido parcialmente... (Continua)