Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Funcionalismo - Município de Paraibuna - Progressão Funcional por aumento de Escolaridade - Fatos comprovados documentalmente - Controvérsia exclusivamente de direito - Julgamento antecipado da lide - Inocorrência de cerceamento de defesa - Sentença que julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de inconstitucionalidade formal da Lei Municipal 3.127/18 - Descabimento - Órgão Especial do TJSP que julgou improcedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade 2154480-67.2021.8.26.0000 - Constitucionalidade da regra de transição prevista no art. 26 do diploma municipal - Servidor que já havia ingressado nos quadros da Administração Pública e atendido aos requisitos de aumento de escolaridade antes do advento do diploma legal - Progressão funcional reconhecida ao servidor desde a data do requerimento administrativo - Sentença reformada - Recurso provid