Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO TERCEIRO INTERESSADO.

elaboração do laudo, sem prévia oportunidade de manifestação sobre a especialidade do perito, pode resultar em prejuízo financeiro às agravantes que exerceram adequadamente seu direito de preferência. Agravantes defendem que a perícia deveria ser realizada por perito contábil e não por administrador judicial. Assim, inegável a nulidade laudo pericial apresentado por cerceamento de defesa das agravantes que não foram intimadas do ato processual. art. 5º, LIV e LV, da CF/88. ... (Continua)