Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional de contrato bancário, restituição de valores e indenizatória de danos morais - ausência de elementos que ensejam o reconhecimento da advocacia predatória - questão que deve ser levada, se o caso, ao respectivo órgão de classe - taxa de juros remuneratórios - abusividade não comprovada - ônus da prova que incumbe ao autor - taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil - relatório apresentado que se refere a outra modalidade de crédito - empréstimo formalizado na modalidade distinta do empréstimo consignado em folha de pagamento - abusividade não evidenciada - ação julgada improcedente - recurso do réu provido para esse fim - recurso do autor prejudicado