Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir, com base no entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo STF.3. O interesse de agir foi demonstrado pela existência de parcelamento que evidencia a possibilidade de satisfação do crédito tributário. A extinção da execução fiscal não se justifica quando há elementos que evidenciam a possibilidade de satisfação do crédito - Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)