Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA.

Ação de indenização por danos materiais e moral. Cartão de crédito e anuidade. A alegação de não contratação. Sentença de improcedência. Não prospera a alegação de que a autora não utilizou o cartão de crédito emitido pelo réu, o réu juntou faturas, sem qualquer impugnação específica em sua réplica. A autora não impugnou especificamente a compra parcelada mediante utilização do cartão de crédito emitido em seu favor, limitando-se a questionar a veracidade dos prints das telas do sistema interno do réu, válida a contratação efetivada. Em relação à anuidade, expressa previsão contratual, inverossímil a versão de que não contratou ou autorizou a cobrança. Se inexistente ato culposo praticado pelo réu, mas exercício regular de direito de cobrança pelos serviços prestados, não há se falar em dever de indenizar. Manutenção da sentença de improcedência. ... (Continua)