Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (MÚTUO) - LINHA DE CRÉDITO PARA FINANCIAR CAPITAL DE GIRO DE PESSOA JURÍDICA EMPRESÁRIA, COM VISTAS AO INCREMENTO DE SEU RAMO DE NEGÓCIOS - NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - VALIDADE - SÚMULA 335/STF E CPC, art. 781, I - CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS INEXISTENTES PARA JUSTIFICAR DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO FORO ELEITO - RECURSO PROVID