Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Alegação de bloqueio indevido de conta - Decisão que aplicou o CDC, especificamente a facilitação da defesa dos interesses do consumidor em juízo (inclusive a inversão do ônus da prova), conforme disposição do art. 6, VIII, do referido Código - Inconformismo do réu. ... (Continua)