Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Embargos à Execução. Descumprimento de decisão que determinou a reativação da conta da Recorrida na plataforma TikTok. Execução das astreintes. Sentença de parcial procedência para reduzir as astreintes de R$ 16.000,00 para R$ 8.000,00. Pretensão de afastamento ou redução do valor fixado. Descabimento. Obrigação cumprida com atraso. Multa devida. Quantum indenizatório que não comporta redução. Proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido