Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela autora contra a r. Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, mantendo negativação de seu nome junto a cadastros de inadimplentes. A autora alega inexistir o reclamado débito de R$ 241,72, pois não firmou contrato de cartão de crédito com a ré. Pleiteia a exclusão da negativação e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 52.800,00. ... (Continua)