Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL C/C PEDIDO REVISIONAL. DECISÃO RECORRIDA QUE ACOLHEU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSAO DE MANUTENÇÃO DA EMPRESA CO-REQUERIDA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DESCABIMENTO. PARTE EXCLUÍDA QUE FIGUROU APENAS COMO PROCURADORA DA LOCADORA DO IMÓVEL, AGINDO EM SEU NOME EM RAZÃO DE CONTRATO DE MANDATO. OUTORGANTE DO MANDATO QUE DEVE RESPONDER PESSOALMENTE PELOS ATOS PRATICADOS PELO PROCURADOR EM SEU NOME. MANDANTE QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA EM QUE SE DISCUTE O CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO EM SEU NOME E/OU SEUS EFEITOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 653; 663 E 679, DO CÓDIGO CIVIL. REVELIA NÃO CONFIGURADA. REQUERIDAS QUE SANARAM O VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO NO PRAZO ASSINALADO. EXEGESE DO ART. 76, §1º, II, DO CPC. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, nos termos do acórdão... (Continua)