Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Autora pretende a cobrança de valores devidos em razão da prestação de serviços educacionais ao dependente da ré, no ano de 2.017, pois não teriam sido pagas «algumas prestações, que somariam a quantia cobrada na inicial. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Instrumento contratual juntado aos autos que não indica o real valor das mensalidades contratadas, dispondo acerca de composição de fatores não esclarecida nos autos pela prestadora dos serviços. Planilha de cálculo que, contrariando o instrumento contratual, indica vencimentos quinzenais em relação à setembro de 2.017, apontando, ainda, tratar-se de «acordo parcelamento de dívida, sem que se tenha nos autos qualquer indício da existência deste referido ajuste em aditamento ao contrato originalmente estabelecido entre as partes. Revelia que não produz o efeito mencionado no art. 344 se as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos (CPC, art. 345, IV). Ausência de elementos a corroborar a tese inicial. Autora que não se desincumbiu minimamente do ônus que lhe cabia, quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC/2015, art. 373, I). Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)