Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 606.8746.0009.6716

1 - TJSP Apelação - Impugnação ao cumprimento de sentença - Excesso de execução - Sentença de acolhimento - Os descontos previdenciários atrasados, pagos pelo ente público em decorrência de decisão judicial, não assumem caráter indenizatório, preservando a sua natureza de vencimentos - Cálculos apresentados pelo réu que se encontram de acordo com os Temas 810 e 1.170, ambos do STF - Sentença mantida - Recurso não provido

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