Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que determinou o recolhimento de custas e indeferiu o benefício do prazo em dobro. Insurgência do exequente. Acolhimento. Parte representada por núcleo de prática jurídica de instituição privada de ensino superior. Contagem em dobro dos prazos processuais. art. 186, §3º, do CPC/2015. Aplicabilidade. Entendimento adotado pelo C. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Parte que é representada por Núcleo de Prática Jurídica de Universidade que realiza prévia triagem socioeconômica, lícito é concluir que não ostenta condições financeiras suficientes para suportar os encargos oriundos do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da família, fazendo jus, por isso, ao benefício da gratuidade Reforma da decisão combatida. RECURSO PROVIDO... (Continua)