Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CRTÃO DE CRÉDITO. RMC.

Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da válida celebração do contrato de cartão de crédito consignado impugnado pelo autor. Documentos apresentados pelo réu, que, por si só, não consubstanciam prova eficaz da válida vinculação da parte ativa à avença. Inexigibilidade das obrigações oriundas do contrato impugnado, proclamada. Descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do autor que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Descabimento do pedido de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha o autor impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Repetição simples do indébito determinada, descabida a dobra na espécie. 5. Determinação de que o crédito efetuado pelo banco em conta corrente do autor seja restituído à instituição financeira, com correção monetária desde a data de sua disponibilização e juros de mora contados da citação, autorizada a compensação de valores. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso provido, em parte. ... (Continua)