Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO -
Determinação da não expedição de mandado de prisão sem antes intimar pessoalmente o paciente para iniciar o cumprimento de pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto. Impossibilidade. Informação prestada pela Secretaria da Administração Penitenciária da disponibilidade de vaga no regime intermediário. Observância à Súmula Vinculante 56/STF, à Resolução CNJ 474/2022 e ao Comunicado CG 724/2023 deste E. Tribunal. Decisão bem fundamentada. - ORDEM DENEGADA... ()
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