Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação cominatória visando a cobertura de procedimento cirúrgico - Procedência em primeiro grau - Impugnação do conteúdo decisório que deve ser efetivada por único recurso - Apresentação de duas insurgências pelo apelante - Impossibilidade de conhecimento do segundo recurso manejado - Observância do princípio da unirrecorribilidade recursal - Legitimidade da cobertura do tratamento médico pleiteado - Diagnóstico de Lipedema Grau I - Expressa indicação médica de providência indispensável ao tratamento da moléstia - Comprovação da eficácia do tratamento baseada em evidências científicas - Insubsistência da negativa sem sugestão de outro método alternativo equivalente ou informações de eventual ineficácia da cirurgia recomendada - Direito do paciente à cobertura e dever da operadora de fornecimento/disponibilização do tratamento - Precedentes da instância especial e deste Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido