Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO - AÇÃO MOVIDA EM FACE DO MUNICÍPIO (PITANGUEIRAS) E DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTORA QUE JÁ SOFREU INFARTO DO MIOCÁRDIO, REALIZOU ANGIOPLASTIA, COM COLOCAÇÃO DE STENT E TEM RISCO CARDIORESPIRATÓRIO - TEMA 106 DO STJ - REQUISITOS PREENCHIDOS À VISTA DOS ELEMENTOS TRAZIDOS - DAPAGLIFOZINA 10 MG - PEDIDO ACOLHIDO - RECURSO DESPROVIDO.
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