Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação do banco réu - Preliminares de prescrição e de decadência - Não conhecimento - Preclusão - Matéria decidida no saneador e coberta pelo manto da coisa julgada - Contrato de empréstimo consignado inexistente - perícia grafotécnica que concluiu que as assinaturas não emanaram do punho escrevente do Sr. Luiz Silveira de Vasconcelos - prova emprestada - Contrato acessório CRIC (controle de recuperação e inclusão de consignados) que segue a mesma sorte. Réu que não quis produzir perícia grafotécnica nestes autos - Dano moral configurado - Acolhimento parcial do recurso - Correção monetária desde a data do arbitramento - Súmula 362/STJ - Repetição do indébito - Tema 929 do STJ - com modulação - devolução deverá ocorrer de forma simples até 30/3/2021 e, em dobro, a partir de então, com compensação com o valor recebido em conta pelo autor. DERAM PARCIAL PROVIMENTO... (Continua)