Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL QUE MANTEVE O DESPACHO DENEGATÓRIO PROFERIDO PELO REGIONAL PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARGUIÇÃO APENAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO . As razões de Agravo não veicularam alegação de nulidade ou negativa de prestação jurisdicional pelo fato de a decisão unipessoal ter sido proferida no sentido de confirmar a decisão denegatória do recurso de revista pelos próprios fundamentos, de modo que a arguição em embargos declaratórios constitui inovação recursal. Embargos de declaração a que se nega provimento .